Direito de preferência: O que é e a quem se destina?

É um direito que decide prioridades, na compra ou venda de um imóvel. A lei obriga quem vende a dar preferência de compra à pessoa ou à entidade pública que tem prioridade na compra do imóvel.

Vamos supor que quer vender uma habitação e que essa habitação está arrendada há cerca de três anos. O inquilino, que nela habita, tem prioridade na sua compra. O proprietário deve comunicar ao inquilino que que vender o imóvel, indicando o valor. Esta comunicação deve ser realizada através de uma carta registada, com aviso de receção, com um prazo de trinta dias, a contar da data da receção, para, assim, poderem exercer o seu direito de preferência.

Além dos inquilinos, este direito também tem implicações a nível público, ou seja, uma entidade pública como o Estado, as Câmaras Municipais, as Regiões Autónomas (Madeira e Açores) e a Direção-Geral do Património Cultural também têm prioridade na compra e venda de um imóvel, com o objetivo de realizar-se uma reabilitação urbana ou para proteção do património.

As áreas onde se aplica o direito de preferência, nas "zonas de pressão urbanística", são, normalmente, áreas das cidades, onde se verificam mais dificuldades no acesso à habitação. Atualmente, são três as autarquias que têm as zonas de pressão urbanística definidas: Lisboa, Setúbal e Cascais. Foram utilizados indicadores relacionados com os valores das habitações, com os valores dos rendimentos familiares e com a falta de habitações, para se realizar esta classificação.

Como saber se o seu imóvel é abrangido pelo Direito de Preferência?

Pode aceder a essa informação, consultando a página da Câmara Municipal da localização do imóvel em causa. Pode ser possível que a morada esteja noutra lista, como por exemplo, na entidade da Direção-Geral do Património Cultural.

Embora a Urbibarra – Promotor Imobiliário disponibilize casas para venda, temos como missão contribuir para a partilha de todas as temáticas sobre o segmento imobiliário, que possa auxiliar os nossos moradores bem como todos os portugueses.